Legalizadas no Brasil desde 2018 devido à aprovação da lei n.º 13.756 pelo então presidente na época Michel Temer, as apostas esportivas online, popularmente conhecidas por “bets”, estavam pendentes de uma regulamentação do país. Foi então que a comissão de esporte (CEsp) efetivou o projeto de lei n.º 3.636/2023 que, agora, prevê regulamentar as apostas de quota fixa.
Ainda segundo a proposta do projeto de lei, serão incluídos os palpites por meio físico e em casas de apostas online regulamentadas, tudo isso no conteúdo esportivo, ou seja, para apostar no tradicional futebol e ainda nos diferentes esportes jogados pelo mundo afora.
Para completar, o projeto se refere à modalidade fantasy, na qual os jogos ocorrem totalmente no ambiente online, sendo que, devido à categoria ser completamente estabelecida por meio virtual, é dispensada uma regulamentação para tal modalidade.
Sobre o visto para empresas de apostas
No que se refere a autorização, o PL n.º 3.636/2023 requer o visto do Ministério da Fazenda para que a casa de apostas esportiva possa disponibilizar os palpites de quota fixa. Inicialmente, válida por um período de 60 meses, a autorização pode ainda ser revista quando necessário.
A propósito, para a validação de uma autorização para operar apostas esportivas há determinados requisitos, principalmente, a tramitação em canais eletrônicos. Além disso, a comprovação de conhecimento por parte de algum responsável pela empresa em apostas, sejam lotéricas ou esportivas, é indispensável.
No mais, a aplicação da política de jogo responsável na casa de apostas, tais como: anti lavagem de dinheiro, manipulação de resultados, medidas para danos relacionados a vício, entre outros, é também um dos requisitos.
Por último, cabe ressaltar que o visto para operação é apenas efetuado por parte do Ministério da Fazenda caso sejam solicitados por pessoas jurídicas, as quais cumprirem com todos os requisitos.
Dados de confiabilidade
Para os adeptos das apostas esportivas online em determinadas casas de apostas com regulamentação, é bastante comum encontrar os dados de confiabilidade do site para apostas no rodapé da página, e não será diferente para as casas de apostas regulamentadas no Brasil.
Isso porque o PL n.º 3.636/2023 requer a exposição das informações da casa em local de fácil visibilidade, informações estas referentes ao número e data que foi aprovado, a portaria para a casa, endereço físico da sede e ainda canais de suporte ao cliente.
Ainda quanto à exposição de informações, fica terminantemente proibida a divulgação de probabilidades descabidas, isso segundo o previsto no PL para a regulamentação de casas de apostas no Brasil.
A propósito, é ainda importante destacar o quão benéfico isso é para os brasileiros que há anos movimentam dinheiro em sites de apostas online regulamentadas em outros países, assim gerando retorno de renda para o governo exterior.
Benefícios do PL n.º 3.636/2023
Conforme citado anteriormente, o projeto de lei para a regulamentação de casas de apostas no Brasil tem como objetivo gerar benefícios para o país e ainda para os apostadores. Aliás, para começar cabe destacar a arrecadação de fundos, a qual destinará 18% dos valores movimentados com apostas para a áreas sociais, como esporte, turismo, educação, entre outros.
Agora, já para as empresas de apostas regulamentadas, restarão 82% dos valores arrecadados com os palpites em quota fixa. Enquanto isso, os apostadores ficam com a segurança de apostar seu dinheiro em casas de apostas seguras e totalmente confiáveis, uma vez que a mesma cumprirá com todas as exigências previstas no projeto de lei n.º 3.636/2023. Tudo isso, em tese, garantindo um retorno de apostas justo.
A propósito, para os apostadores, contar com a possibilidade de realizar seus palpites em plataformas confiáveis é essencial, pois o depósito de dinheiro é um dos principais requisitos para a prática, aliás, tanto para o depósito, quanto o saque, devem ser utilizados procedimentos seguros com processamento verídico.
Portanto, cabe relembrar que as apostas são responsáveis por levar entretenimento e ganho de dinheiro aos apostadores, dito isso, esteja atento a quais casas de apostas você irá usar para realizar seus palpites, afinal, apostar com segurança é imprescindível. Por último e não menos importante, esteja atento às atualizações sobre a PL n.º 3.636/2023.